Termos Legais e Condições de Funcionamento

1. Objeto e Descrição do Serviço

• Propriedade: A aplicação KmLucro Pro é operada pela Momento Eficaz, Lda., NIF 517905450, com sede em Vila Nova de Gaia, Porto, Portugal.
• Serviço: Trata-se de uma ferramenta digital de cálculo, simulação e gestão financeira concebida para apoiar a atividade profissional de motoristas e parceiros TVDE (Transporte Individual e de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica).
• Vinculação: Ao registar-se e utilizar a aplicação, o utilizador aceita integralmente e sem reservas os presentes Termos e Condições.

2. Período de Demonstração (Teste) e Subscrição

• Período de Teste: O utilizador usufrui de um período de acesso gratuito de 7 dias para experimentar as funcionalidades completas da aplicação, com início no momento do registo.
• Subscrição Paga: Findo o período de teste, o acesso continuado às funcionalidades requer a subscrição de um plano pago (mensal ou anual), cujos preços em vigor estão devidamente indicados na aplicação.
• Faturação: Os pagamentos são processados de forma segura através da plataforma Stripe. A emissão da fatura legal correspondente é gerada automaticamente utilizando obrigatoriamente o Número de Identificação Fiscal (NIF) e os dados de faturação fornecidos pelo utilizador no momento da compra.
• Comunicações Eletrónicas e Marketing: A subscrição e utilização da aplicação KmLucro Pro não dependem da aceitação de comunicações de marketing. Caso o utilizador ative voluntariamente o consentimento para o envio de SMS ou mensagens de WhatsApp, a KmLucroPro compromete-se a enviar comunicações de forma moderada. O utilizador retém o direito de cancelar gratuitamente estes envios a qualquer momento. O processamento do comando STOP ou a desativação nas definições da aplicação implicará a cessação imediata de comunicações promocionais por essa via, mantendo-se o acesso à aplicação inalterado.

3. Produtos Digitais Avulsos — E-book e Pack KmLucro

• Natureza da Oferta: Para além da subscrição da aplicação, a Momento Eficaz disponibiliza a venda avulsa do e-book "A Matemática do Volante" (pagamento único) e do "Pack KmLucro" (subscrição anual da aplicação combinada com o e-book, pagamento único anual), através de Payment Links da plataforma Stripe.
• Prazo e Método de Entrega: Ao contrário da subscrição da aplicação (com ativação automática e imediata), a entrega do e-book e a ativação de acesso associada ao Pack são processadas manualmente pela Momento Eficaz, num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação do pagamento pela Stripe, em dias úteis. O e-book é enviado por correio eletrónico (e-mail) para o endereço fornecido pelo utilizador no momento da compra na Stripe.
• Responsabilidade do Utilizador: É da exclusiva responsabilidade do utilizador fornecer um endereço de e-mail válido e verificar a sua caixa de correio (incluindo a pasta de spam/lixo eletrónico) no prazo indicado. A Momento Eficaz não se responsabiliza por atrasos ou não-entrega decorrentes de endereços de e-mail incorretos ou de filtros de spam do lado do destinatário.
• Direito de Livre Resolução: Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o utilizador dispõe de um prazo de 14 dias após a compra para solicitar o reembolso do e-book, desde que o ficheiro ainda não tenha sido enviado. Uma vez enviado o ficheiro digital, e mediante o consentimento expresso do utilizador em receber o conteúdo antes do decurso do prazo de 14 dias (consentimento esse que decorre do próprio ato de compra com indicação do prazo de entrega nestes termos), o direito de livre resolução cessa relativamente ao e-book, em conformidade com o regime aplicável a conteúdos digitais não fornecidos em suporte material.
• Contacto para Suporte: Qualquer questão relativa a atrasos, não-receção ou pedidos de reembolso destes produtos deve ser dirigida aos canais de suporte indicados na aplicação ou no site oficial.

4. Natureza Informativa e Isenção de Responsabilidade

• Estimativas: Todos os cálculos, simulações, relatórios e métricas gerados pela aplicação baseiam-se estritamente nos dados e valores introduzidos de forma livre e voluntária pelo utilizador.
• Exclusão de Consultoria: A aplicação funciona exclusivamente como um assistente de gestão informativa. Os resultados apresentados não substituem, não dispensam nem constituem aconselhamento fiscal, jurídico, financeiro ou contabilístico profissional.
• Responsabilidade: A Momento Eficaz não se responsabiliza por decisões de negócio, preenchimento de obrigações declarativas fiscais ou eventuais prejuízos decorrentes de interpretações erróneas dos dados fornecidos pela ferramenta.

5. Obrigações e Condutas do Utilizador

Ao utilizar a KmLucro Pro, o utilizador compromete-se a:

• Veracidade: Fornecer dados de registo e de faturação (incluindo o NIF) exatos, atuais e verdadeiros.
• Uso Pessoal e Inviolabilidade: Manter as suas credenciais de acesso confidenciais, sendo responsável por qualquer atividade realizada na sua conta.
• Legalidade: Não utilizar a aplicação para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem os direitos de propriedade intelectual da Momento Eficaz.
• Dados Técnicos: Não introduzir vírus, rotinas de código malicioso ou tentar contornar os sistemas de segurança e autenticação da aplicação (Firebase/Google Cloud).

6. Rescisão, Cancelamento e Direito de Livre Resolução

• Cancelamento pelo Utilizador: O utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através das definições da aplicação ou da área de gestão de pagamentos. O cancelamento impede a renovação automática no ciclo seguinte, mantendo-se o acesso ativo até ao fim do período já pago.
• Livre Resolução (Subscrição): Tratando-se de um fornecimento de conteúdo digital não fornecido em suporte material, o utilizador aceita expressamente que, ao iniciar a execução e o acesso pleno ao serviço pago antes do prazo de 14 dias, perde o direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, uma vez que o serviço lhe é integralmente disponibilizado de imediato.
• Suspensão por Incumprimento: A Momento Eficaz reserva-se o direito de suspender ou ceder o acesso à conta do utilizador caso se verifique falta de pagamento, indícios de fraude ou violação grave destes termos.

7. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

• Legislação: Os presentes Termos e Condições regem-se estritamente pela Lei Portuguesa.
• Foro: Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução deste contrato, as partes elegem como competente o foro da comarca da sede da Momento Eficaz (Comarca do Porto / Vila Nova de Gaia), com expressa renúncia a qualquer outro.
• Resolução Alternativa de Litígios (RAL): Em caso de litígio de consumo, o utilizador pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, tais como o CICAP (Tribunal Arbitral de Consumo do Porto).