Política de Privacidade e Sigilo Pericial

Política de Privacidade e Sigilo Pericial

A presente Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais dos utilizadores recolhidos através da aplicação KmLucro Pro, propriedade da Momento Eficaz, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com a Lei n.º 58/2019 (Lei de Proteção de Dados Pessoais em Portugal).

1. Responsável pelo Tratamento

Entidade: Momento Eficaz, Lda.
NIF: 517905450
Sede: Vila Nova de Gaia, Porto, Portugal
Contacto de e-mail: kmlucropro@gmail.com

2. Dados Recolhidos e Fundamento Jurídico

Recolhemos e tratamos os seguintes dados pessoais com base na execução de um contrato (fornecimento dos serviços da aplicação) ou no cumprimento de obrigações legais:

• Dados de Identificação e Registo: Nome completo, número de telemóvel, Número de Identificação Fiscal (NIF) para emissão de faturas e tipo de perfil (motorista ou frotista).
• Dados de Utilização e Financeiros: Turnos, viagens, quilometragem, dados de veículos e registos de despesas ou receitas inseridos ativamente pelo utilizador.
• Dados de Geolocalização (GPS): Coordenadas geográficas do dispositivo (latitude e longitude), cuja recolha é ativada apenas mediante o consentimento expresso do utilizador no sistema operativo, destinada ao registo automatizado de viagens e cálculo de trajetos (Brevemente em nova versão).
• Dados Técnicos: Endereço IP, dados de registo de atividade (logs), tipo de dispositivo e sistema operativo.
• Dados de Comunicação e Marketing: Número de telemóvel utilizado para o envio de comunicações de marketing e informativas através de SMS ou WhatsApp. O fundamento jurídico para este tratamento é o consentimento expresso e individual do utilizador (Art. 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD).

3. Finalidade do Tratamento

Os dados recolhidos destinam-se estritamente às seguintes finalidades:

• Prestação do serviço de cálculo financeiro, automatização de rotas e gestão de atividade.
• Autenticação de segurança e controlo de acessos à conta do utilizador.
• Gestão de subscrições, processamento de pagamentos e emissão legal de faturas com o NIF do cliente.
• Suporte técnico e apoio ao cliente.
• Cumprimento de obrigações fiscais e contabilísticas aplicáveis à atividade da empresa em Portugal.
• Envio de comunicações de marketing, campanhas promocionais, novidades sobre atualizações e dicas de rentabilidade TVDE via SMS ou WhatsApp.

4. Sigilo Pericial e Confidencialidade

A Momento Eficaz garante o estrito sigilo pericial e profissional sobre todos os dados financeiros, métricas de turnos, rotas de geolocalização e segredos comerciais ou operacionais inseridos na aplicação. Estes dados são tratados como informação estritamente confidencial, protegidos contra acessos não autorizados e nunca utilizados para fins alheios à execução dos serviços solicitados pelo utilizador.

5. Partilha e Transferência de Dados com Terceiros

Os dados dos utilizadores são partilhados apenas com subcontratantes que garantam o cumprimento integral do RGPD, especificamente:

• Infraestrutura e Alojamento: Google Cloud / Firebase. Todos os dados e cópias de segurança da aplicação são armazenados em servidores localizados na União Europeia (Região: europe-west1, Bélgica), garantindo que não existem transferências internacionais de dados sem salvaguardas adequadas.
• Processamento de Pagamentos e Faturação: Stripe, subcontratante responsável pela gestão segura das transações financeiras e pela emissão automática das faturas legais contendo o NIF fornecido pelo utilizador.

Nota: Não realizamos a venda, aluguer, partilha ou cedência de dados pessoais a terceiros para fins de marketing ou publicidade.

6. Prazo de Conservação dos Dados

• Dados de Conta e Perfil: Conservados enquanto o utilizador mantiver a sua conta ativa na aplicação.
• Dados de Faturação e Transações: Conservados pelo prazo legal obrigatório de 10 anos, em cumprimento com o Código do IRC e demais legislação fiscal portuguesa.
• Dados de Geolocalização e Turnos: Conservados na conta ativa do utilizador e integralmente eliminados ou anonimizados num prazo máximo de 30 dias após a solicitação de cancelamento ou eliminação da conta.
• Dados de Marketing (SMS/WhatsApp): Conservados até que o utilizador exerça o seu direito de oposição ou revogue o consentimento (através do comando STOP ou nas definições), momento em que o envio é interrompido de imediato e o número é removido da lista de distribuição de marketing no prazo máximo de 48 horas.

7. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos da legislação vigente, o utilizador pode exercer a qualquer momento os seus direitos de:

• Acesso: Saber se os seus dados estão a ser tratados e obter uma cópia dos mesmos.
• Retificação: Corrigir dados inexatos, desatualizados ou incompletos (incluindo o NIF).
• Apagamento ("Esquecimento"): Solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, sem prejuízo dos prazos de retenção fiscal obrigatórios.
• Portabilidade: Receber os seus dados num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.
• Oposição e Limitação: Opor-se ou limitar o tratamento de determinados dados (como revogar a qualquer momento a autorização de geolocalização nas definições do dispositivo).

Para exercer estes direitos, o utilizador deve enviar um pedido escrito para o e-mail: kmlucropro@gmail.com. Caso considere que os seus direitos foram violados, tem o direito de apresentar uma reclamação formal junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).