Isenção de Responsabilidade por Atos de Terceiros

Isenção de Responsabilidade por Atos de Terceiros

Os presentes termos definem e delimitam a responsabilidade da Momento Eficaz, Lda. e os riscos assumidos pelo utilizador ao utilizar a aplicação KmLucro Pro como ferramenta de apoio à sua atividade profissional.

1. Independência das Plataformas TVDE e Marcas Registadas

• Ausência de Vínculo: A Momento Eficaz é uma entidade empresarial totalmente independente. A aplicação KmLucro Pro não é afiliada, associada, patrocinada, endossada nem de qualquer outra forma validada pelas empresas proprietárias das plataformas de intermediação de transporte que operam em Portugal (incluindo, mas não se limitando à Uber, Bolt ou outras).
• Propriedade de Marcas: Todas as marcas registadas, logótipos, nomes de serviços e designações comerciais de terceiros eventualmente mencionados na aplicação ou nos presentes termos são propriedade exclusiva dos seus respetivos titulares, sendo utilizados aqui apenas com fins estritamente informativos e descritivos da atividade do utilizador.

2. Exatidão e Integridade de Dados de Terceiros

A KmLucro Pro funciona como um agregador e calculador analítico. Os dados financeiros e operacionais processados pela aplicação provêm exclusivamente de:

• Introdução manual direta por parte do utilizador.
• Importação de ficheiros de dados (como extratos em formato CSV ou similares) descarregados pelo utilizador a partir das suas contas privadas nas plataformas TVDE.

• Isenção de Garantia de Origem: A Momento Eficaz não garante a exatidão, integridade, fidedignidade ou atualização dos dados gerados originalmente pelas plataformas de terceiros. Se os relatórios de faturação ou os ficheiros extraídos da Uber ou da Bolt contiverem erros, omissões ou discrepâncias matemáticas, estes serão refletidos nos cálculos da KmLucro Pro, não sendo tal facto imputável à aplicação.
• Erros de Importação: É da exclusiva responsabilidade do utilizador garantir que os ficheiros importados não se encontram corrompidos, modificados ou incompletos.

3. Limitação e Exclusão Geral de Responsabilidade

Nos termos permitidos pela legislação portuguesa aplicável, a Momento Eficaz, Lda. e a aplicação KmLucro Pro não serão responsáveis por:

• Prejuízos Comerciais ou Lucros Cessantes: Quaisquer perdas financeiras, perda de receitas, decisões de investimento erradas ou lucros cessantes decorrentes do uso das estimativas geradas pela aplicação.
• Falhas Técnicas de Terceiros: Indisponibilidade do serviço ou perda de dados provocada por falhas na infraestrutura de alojamento (Firebase/Google Cloud) ou na plataforma de pagamentos (Stripe).
• Alterações de Mercado: Prejuízos causados pela obsolescência de algoritmos devida a alterações repentinas e unilaterais nas tabelas de comissões, taxas de serviço ou bónus por parte das plataformas TVDE.
• Obrigações Fiscais: Quaisquer coimas, sanções ou divergências com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) decorrentes do preenchimento incorreto de declarações fiscais baseadas nas informações da aplicação, reiterando-se que a ferramenta não substitui um contabilista certificado.