As obrigações legais de quem faz TVDE em Portugal (checklist 2026)

Antes de falar de lucro, é preciso falar de legalidade — não há CPK bem calculado que substitua ter a papelada em ordem. Este é o resumo do que a Lei n.º 45/2018 exige, sem os detalhes desnecessários.

Os 3 pilares para começar

• Curso de 50 horas (Certificado TVDE): ministrado por entidades certificadas pelo IMT. Cobre regras de trânsito, atendimento ao cliente, primeiros socorros e conhecimento local.
• Certificado de Motorista TVDE (emitido pelo IMT): exige certificado de aptidão do curso, registo criminal atualizado, exame médico e psicológico, e carta de condução válida há pelo menos 3 anos. O prazo de resposta do IMT costuma variar entre 2 a 6 semanas.
• Licença TVDE do veículo: emitida também pelo IMT, associada à matrícula — exige inspeção específica e seguro de responsabilidade civil agravado para transporte de passageiros.

Obrigações fiscais recorrentes

• AT — IRS Categoria B: Modelo 3 até 30 de junho, coeficiente 0,35 no regime simplificado.
• IVA: isenção pelo Art.º 9.º do CIVA para trabalhadores independentes abaixo do limiar; empresas em regime trimestral.
• IPO: inspeção periódica obrigatória para veículos TVDE, anual.
• Seguro: responsabilidade civil obrigatória com cobertura de passageiros, conforme comunicado da AMT sobre seguros TVDE.

Este resumo não substitui aconselhamento fiscal ou jurídico profissional — consulte sempre um contabilista certificado para a sua situação concreta.